A proposta do governo Bolsonaro de redução da carga tributária
Portal Contábil SC
De acordo com representante da pasta federal, proposta do governo devolve R$ 47 bilhões à sociedade e isenta do IR 16 milhões de brasileiros.
”Só em Minas Gerais, onde são quase 2,9 milhões de contribuintes, nessa proposta em discussão observaremos um aumento de mais de 530 mil novos isentos” (foto: Edu Andrade/Ascom/ME)
A segunda fase da reforma tributária, com as mudanças no Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas, vai reduzir a carga tributária a partir de um ganho estrutural de arrecadação.
A proposta foi aprovada na Câmara prevendo a correção da primeira faixa da tabela do IR das pessoas físicas para isenção até R$ 2.500 e com a redução da alíquota das empresas de 34% para 26%, mas com a cobrança de 15% sobre o lucro distribuído na forma de dividendos.
“Há um aumento estrutural da arrecadação e parte desse aumento estrutural da arrecadação, com essa reforma, o Executivo, junto com o Legislativo, está propondo a devolução de parte dessa arrecadação para a sociedade”, afirma o subsecretário de Política Macroeconômica da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, Fausto José Araújo Vieira.
Ele revela que o aumento de receita, obtido com o crescimento econômico acima do previsto anteriormente, possibilitará ao governo “devolver R$ 47 bilhões” para a sociedade.
Em entrevista ao Estado de Minas , ele rebate as críticas à proposta de mudança no Imposto de Renda e lembra que apenas em Minas Gerais 531 mil contribuintes deixarão de pagar IR, com o total de isentos em relação aos 2,9 milhões de contribuintes mineiros chegando a 56%. Veja abaixo a entrevista ao EM
Qual será o impacto da segunda fase da reforma tributária para a atividade econômica e sua perspectiva de aprovação?
Sobre essas questões da reforma tributária, é interessante só pontuar que a Secretaria de Política Econômica (SPE) trabalhou em alguns pontos da reforma. Mas essa parte de Congresso, de qual a expectativa está mais com a assessoria parlamentar, lembrando que quem fez a reforma, quem desenhou toda a reforma, ouviu as discussões, as críticas do publico, alterou, adaptou, foi a Receita Federal. A SPE tem mais o trabalho de auxiliar e tentar pegar alguns pontos e mostrar para a sociedade como essas questões são importantes.
Mas quais são essas questões e qual o impacto que o governo projeta das medidas da reforma?
Tem muita gente falando que a reforma vai aumentar carga tributária. Há um aumento estrutural da arrecadação e parte desse aumento estrutural da arrecadação, com essa reforma, o Executivo, junto com o Legislativo, está propondo a devolução de parte dessa arrecadação para a sociedade. Primeiro ponto é deixar bem claro isso. A gente observa que desse ganho estrutural de arrecadação em relação ao que se projetava em meados do ano passado, com os novos números de crescimento da atividade, parte está sendo devolvida. Outra coisa importante para a qual a gente chama a atenção aqui, é que esperamos, com essa reforma, uma redução da taxa de Imposto de Renda cobrada das empresas de 34% para 26%. Outro ponto nesse sentido é que nós esperamos também, com essa mudança da tabela, um aumento significativo do número de contribuintes pessoas físicas isentos. Só em Minas Gerais, onde são quase 2,9 milhões de contribuintes, nessa proposta em discussão nós observaremos um aumento de mais de 530 mil novos isentos. Ou seja, o total de mineiros que ficaram isentos em relação ao total de contribuintes em Minas Gerais a gente está falando de quase 56%, ou seja, é muita gente. Em números, serão 1,6 milhão de isentos em Minas e mais de 16 milhões no país. Essa reforma busca reduzir a cobrança de alíquota para as faixas mais baixas com o objetivo de tornar a tributação para a pessoa física menos regressiva, então quando você deixa de cobrar nessa faixa mais baixa você tira um pouco essa regressividade.
E no caso das empresas?
Outro objetivo também da reforma é que você cobre menos impostos de lucro para empresas fazendo com que elas possam decidir o que melhor fazer. Por exemplo, se elas decidirem investir, elas não vão pagar nada a mais por isso do que o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, de 26%. Se decidirem devolver parte desse lucro para os acionistas, aí sim vão ter uma alíquota de 15%. Mas suponhamos que você tem uma empresa e você quer investir. Então, você teve um lucro de R$ 100 e no regime atual você vai pagar 34% de Imposto de Renda e então vão sobrar R$ 66. Se você resolve reinvestir você tem os R$ 66. Com a nova proposta do Imposto de Renda suponha que você tenha RS 100 de lucro e você vai reinvestir. Você paga 26% de Imposto de Renda e sobrou R$ 74 e você reinvestiu R$ 74. Aqui é um incentivo claramente às empresas a buscarem o investimento. Em Minas, a mudança vai beneficiar 110.935 empresas.
Uma das críticas é que a reforma vai incentivar ações para destinar o lucro para despesas pessoais pagas pela empresa e divisão da empresa por mais de um sócio para ficar na faixa de isenção de R$ 4,8 milhões. Ou seja, há uma série de medidas para escapar das mudanças.
Há um capítulo na reforma, que a Receita escreveu exatamente tentando coibir essas formas de burlar, que chamam de DDL ou distribuição disfarçada de lucro. Isso está num capítulo da nova lei a que ela atribui formas de tentar coibir, lembrando que hoje é possível colocar despesa pessoal como custo. Vamos voltar para a empresa hipotética. Agora não é R$ 100 de lucro, é R$ 100 de faturamento, com R$ 30 de lucro. Desses 30 reais você paga atualmente 34%. Hoje, você tem um incentivo a fazer, por exemplo, se você pega as despesas de familiares e coloca como custo você diminui a parte do lucro e consequentemente você vai ter um lucro menor e aí você poderia ter essa distribuição disfarçada. Mas respondendo diretamente a sua pergunta. Existe a DDL, existe um capítulo claro na nova regra que a Receita escreveu que é exatamente para tentar coibir esse tipo de distribuição disfarçada de lucro. E lembrando que hoje algumas empresas já fazem, mas a Receita está em cima exatamente para coibir esse tipo de artifício.
Uma outra crítica que a gente escuta é que a reforma foi feita pela Receita Federal e não é uma proposta do Ministério da Economia discutida com a sociedade. Ela foi feita do ponto de vista de quem arrecada.
Primeiro é importante lembrar que não é plausível imaginar que o ministro da Economia não estaria a par dessa reforma. Com as pessoas com as quais eu já trabalhei ele é de longe a que mais entende de economia. Então ele é o ministro, ele obviamente é o chefe e não sei se faz sentido essa crítica. E lembrando que a Receita fez um excelente trabalho, lembrando que a SPE participou em várias conversas da Receita com a sociedade civil. A gente viu conversas da Receita com os fundos, com os bancos, com as empresas e não sei se essa crítica é verdadeira. Quem capitaneou, quem é o líder, quem escreveu é a Receita, que fez um excelente trabalho, mas lembrando que a Receita ouviu sim a sociedade e a sociedade fez críticas e a Receita mandou uma nova proposta ouvindo essas críticas da sociedade.
Uma outra crítica no caso das empresas é que quem vai ser onerado, porque se está liberando imposto de alguém, alguém vai pagar, seriam 280 mil empresas de lucro presumido. Seriam essas que vão pagar a conta da reforma do Imposto de Renda.
A primeira afirmação que você fez eu gostaria de chamar a atenção porque houve um aumento do nível da arrecadação. Hoje, com essa nova reforma, a estimativa da Receita é de uma redução de R$ 47 bi, quase R$ 50 bi de arrecadação. Então a nova reforma tem um pressuposto de redução de carga tributária, então isso aqui é importante a gente dizer, é conta da Receita. Então a gente tem esse ponto, ponto principal, que teve um aumento estrutural da arrecadação, porque o nível da atividade está muito maior. Só para a gente ter ideia, suponha que você venda, sei lá, celular e eu cobre de toda sua venda de celular. Você vende cada celular por R$ 1 mil e eu cobro 10%, ou seja eu cobro R$ 100 de arrecadação que você fez sobre o celular. Então você vende 10 celulares e eu cobro, de arrecadação, R$ 1 mil, só que sua loja está mandando muito bem, você está crescendo bastante a, agora, você não vende só 10 celulares. Você vende 20 celulares e minha arrecadação subiu de R$ 1 mil para R$ 2 mil. É isso que aconteceu na economia do ano passado pra cá e no final a gente teve um incremento de arrecadação. Houve incremento de arrecadação porque teve uma recuperação mais robusta da economia. A gente espera um crescimento, nós e o mercado, em torno de 5% este ano. Esse aumento da arrecadação, esses “mil reais”, parte dele vai ser devolvido à sociedade com uma menor alíquota de Imposto de Renda. Essa questão do presumido não é verdade, principalmente para as empesas que faturam até R$ 4,8 milhões e, hoje, se a empresa retém parte do lucro para reinvestimento ou tem distribuição menor do lucro a carga tributária dela cai. Só para ter ideia, hoje, suponha que uma empresa tenha o lucro líquido – e tem IRPJ e CSLL – de R$ 100, atualmente ela vai pagar R$ 34 e sobra aquele R$ 66 que eu falei, se é na nova alíquota vai sobrar R$ 74, perfeito, então, a gente tem uma diferença aí de R$ 8, só que se a pessoa vai distribuir 25% desse lucro a carga tributária do lucro recebido é de 34% no desenho atual, mas a carga tributária nessa de R$ 74, é 28,78%. Então, de certa forma, ela, mesmo distribuindo lucro para 25% tem sim uma redução de carga tributária.
Essa solução, devolvendo para a sociedade parte do ganho de arrecadação não põe em risco a dívida do governo? Na conta do mercado há um rombo de R$ 30 bilhões com a reforma.
Na conta da Receita, essa redução é de R$ 47 bi, mas é igual eu disse. Antes a gente projetava um crescimento de 3% este ano, quando foi enviado o Orçamento, e hoje é mais de 5%, então, só essa diferença aí deu R$ 190 bilhões a mais, então a gente está devolvendo R$ 50 bi e teve R$ 190 bi que não se esperava. Só em relação ao final do ano passado, a gente está falando de alguma coisa em torno de R$ 110 bi, então a gente está devolvendo uma parte relevante do que veio a mais, mas é importante lembrar que esse delta a mais será usado para pagar dívida e produzir o resultado primário.
Então, não há esse déficit orçamentário e a proposta contempla equilíbrio fiscal?
Sim. Sobre o endividamento, você tem que a dívida bruta do governo geral em 2018, sobre o valor que foi entregue no início do governo, houve uma queda de 75% para 74% do PIB, ou 1 ponto percentual e veio a pandemia e com ela, obviamente a gente sabe a necessidade de ter feito o que foi feito. A gente saiu de 74,3% para 88,8% do PIB e a gente está falando em mais de 14 pontos percentuais da dívida, em percentual do PIB. Aí a gente pegou as projeções do prisma fiscal, que é o Focus para questões fiscais e as instituições financeiras e consultorias foram mostrando primeiro, lá em janeiro, o que elas esperavam da dívida – naquele mês o pessoal estava estava discutindo crescimento entre 2% ou 3% – ia de 88,8% e para o próximo ano a gente falava em quase 91%. Como está atualmente? Atualmente, com a melhora do crescimento, lembra que a gente falou em 91% e hoje o prisma fiscal pra esse ano está 81,2%, ou seja, 10 pontos percentuais a menos. Isso daqui são as projeções do Tesouro. Para este ano, projetasse 81,2% do PIB e para o ano que vem abaixo de 80%. Ou seja, a gente tem uma melhora significativa das projeções da dívida, tanto de mercado quanto do Tesouro. No resultado primário, do Governo Central, ou seja, governo federal mais Banco Central, eu atualizo para as projeções de mercado e se observamos para agosto do ano que vem, até onde vão os dados mensais, a gente vai ter o melhor resultado fiscal desde novembro de 2015. Então, só para a gente ter noção disso, a gente vê sim que tem uma melhora fiscal, uma melhora em relação a endividamento e também uma melhora de resultado primário. Por isso, vamos devolver R$ 47 bi para a sociedade
Esse dinheiro estaria circulando ou seria jogado na economia com a reforma?
Exatamente, com uma carga tributária menor. Quando se fala que para uma empresa pagar menos outra tem que pagar mais, não necessariamente, porque tem a redução da arrecadação de IRPJ de R$ 47 bilhões; por isso.
A proposta já foi alterada na Câmara, as alterações tiveram impacto. Para sair de 20% para 15%, porque a proposta original era 20%, se aumentou a Cfem para alguns minerais. Isso amenizou o impacto da redução da alíquota na proposta original?
Acho que se eu me lembro bem, foram várias propostas. Ela teve uma redução no dividendo de 20% para 15%, mas também houve a redução do Imposto de Renda na proposta enviada pelo relator; houve uma diminuição, ela tinha uma queda muito maior do Imposto de Renda, então foi mais ou menos proporcional. Ocorreu uma adequação mais por essa questão proporcional. Não me recordo bem, mas acho que tinha uma queda muito maior de arrecadação inicial, eu creio que ela caia de 34% para alguma coisa em torno de 20%. Havia uma queda maior, ou 15%, alguma coisa assim.
Vocês trabalham com cenários obviamente. E se tudo der errado e a reforma não for aprovada este ano? Qual a posição do governo nesse caso?
Sobre a reforma tributária é uma decisão do Congresso, que é da população, que é representada pelo Congresso. O governo está fazendo a parte dele, sugerindo uma redução de carga tributária e uma menor concentração de imposto na classe média e classe mais baixa, então, ao tributar dividendos ele está buscando alguma progressividade no imposto. Então, essa proposta é produto nosso. E é sobre essa proposta que a gente está conversando para fazer esse trabalho de mostrar os números para que a população decida se vale a pena ou não e possa cobrar do seu senador. Essa é a nossa função.
Fonte: Estado de Minas
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