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Sescon/SC busca esclarecimentos junto aos órgãos públicos

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Sescon/SC busca esclarecimentos junto aos órgãos públicos
Portal Contábil SC

Representado pelo Diretor de Legislação, Cenildo Colossi, o Sescon/SC participou de mais uma reunião, de forma online, do Fórum Simplifica SC.

Durante a reunião, que também contou com a participação de representantes da Junta Comercial, Secretaria do Estado da Fazenda e Bombeiros Militares, foram discutidos alguns temas e esclarecidos pontos de interesse da classe contábil.

Confira as informações recebidas por cada um dos órgãos presentes.

Junta Comercial:

a) Comentários sobre a MP 1040: Se aprovada como consta do Projeto todas Sociedades Simples passarão para Junta Comercial. Também previsto na MP que as EIRELI deixarão de existir  e passarão migrar automaticamente para UNIPESSOAL

b) Registro de Livros somente de forma Digital:

1) Somente de forma digital, os livros fiscais:

2) Livros atuais de Termos de Ocorrências registrados na Junta poderão ser utilizados até seu Término. Após somente digital, com termos de Abertura e Encerramento.

3) Livros de registro de ações, atas, reuniões etc., somente digitais com Termos de Abertura e Encerramento.

4) Nos Processos de Registro não será mais observado a semelhança de nomes das empresas por ocasião do registro de nova empresa, ficando a critério da empresa prejudicada, se assim entender, mover ação judicial.

5) A Junta Comercial também não irá exigir na composição de Denominação Social a obrigação da inclusão de seu objeto social. Porém, para outros órgãos públicos de registro, pode ser importante a identificação do objeto na Denominação.

Secretaria da Fazenda:

a) Levantada a questão do problema que vem ocorrendo quando da baixa de uma empresa do SIMPLES (Distrato), o Estado desenquadra a empresa, obrigando apresentação das obrigações acessórias, como empresa Normal. Segundo representantes da Secretaria, ocorre em virtude da baixa do CNPJ antes da inscrição estadual, permanecendo a empresa fora do SIMPLES. Já identificado o problema pela Secretaria, comprometendo-se em corrigir a situação.

b) Levada a sugestão da possibilidade da Secretaria da Fazenda, em convênio com Junta Comercial, por ocasião da baixa de qualquer empresa na Junta, possa baixar de forma automática, também a inscrição estadual. Representantes da fazenda se comprometeram em viabilizar o processo.

Bombeiros:

Participação do Tenente Coronal Hilton Zeferino,  explanando sobre  o projeto que vem sendo implantando em todo o estado,  confirmando com o acordado em reunião com  as entidades, incluindo os SESCON,s , que o projeto pode ser em tanto trabalhoso no cadastro das empresas, mas com a implantação irá agilizar nos processos de renovação dos alvarás. Confirmando também o que havia sido acordado, que a procuração assinada pelo contador não irá assumir qualquer responsabilidade sobre ocorrências registradas na empresa.

 

Fonte: SESCON/SC

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  • Para prevenir fraudes e garantir a você segurança na prestação de nossos serviços e no oferecimento de nossos produtos.
  • Para execução dos contratos ou para procedimentos pré-contratuais.
  • Para atender suas demandas relacionadas a execução de nossos produtos ou serviços.
  • Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como, exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

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  1. Por quanto tempo guardamos seus dados?

Nós guardamos os seus dados pelo período necessário para desempenhar as finalidades pelas quais foram coletados, cumprir com obrigações legais ou regulatórias e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Caso o Beatriz Madeiras não tenha a necessidade de manter os seus dados armazenados, eles serão objeto de anonimização ou exclusão. 

  1. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados da forma mais íntegra possível. Além do compromisso dos nossos colaboradores com o sigilo e da seleção criteriosa e do monitoramento de nossos prestadores de serviço, também garantimos a proteção de seus dados através da implementação de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para mantê-los seguros aqui no Beatriz Madeiras. Também, sempre que possível, os seus dados serão tratados de forma anônima, o que quer dizer que não será possível identificá-lo no conjunto de dados que estamos tratando.

  1. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos dados pessoais que coletamos, ou todos eles, poderão ser objeto de transferência internacional, por exemplo, para o compartilhamento e o armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. O Beatriz Madeiras observa todas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.

  1. Entre em contato conosco

Nós somos o Controlador dos dados pessoais que tratamos, de acordo com a LGPD, estamos identificados como: Beatriz Madeiras. Entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber comentários ou reclamações. Caso você não queira mais receber nossas comunicações de marketing por e-mail, basta você clicar no link “unsubscribe” que está disposto ao final dos e-mails que enviamos para você. Você também pode gerenciar as mensagens que recebe através do nosso gerenciador de notificações disponível tanto no aplicativo quanto na web. Lembre-se de que, mesmo desativando o recebimento de comunicações de marketing, ainda poderemos continuar entrando em contato com você para realizar demais comunicações referentes à produtos ou serviços Beatriz Madeiras que você utiliza.

  1. Mudanças na Política de Privacidade

Buscamos constantemente melhorar nossa Política e aprimorar nossos produtos e serviços para você, essas mudanças poderão ser refletidas nesta página. Por isso, antes de usar os nossos serviços dê sempre uma olhadinha aqui! Nós avisaremos você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, mensagem pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios. Isso implica que você está ciente e têm conhecimento dos termos aqui dispostos.